Autoriza os membros do Ministério Público Federal inscritos no X Encontro Nacional dos Procuradores da República a se ausentarem das unidades da Federação onde servem.
Publicado em:DJ de 26 de outubro de 1993, p. 22661
Situação:Não consta revogacao expressa
Signatário(s)Aristides Junqueira de Alvarenga
Unidade Autora:PGR - Procuradoria-Geral da República