1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) [2021]
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DOU, Brasília, DF, 27 maio. 2021. Seção 3, p. 134.
Resumo
Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica firmado em 06 de junho de 2018, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com o objetivo de estabelecer formas de cooperação entre os partícipes no sentido de dinamizar o cumprimento do disposto no art. 129, incisos I, III, VI e VIII e no art. 71, inciso VIII da Constituição Federal, bem como para realizar treinamentos, intercâmbio e outras ações conjuntas.