Acordo de Cooperação Técnica e Assistência Mútua entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) [2018]
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DOU, Brasília, DF, 08 jun. 2020. Seção 3, p. 138.
Resumo
Este Acordo tem por objetivo estabelecer formas de cooperação entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF) no sentido de dinamizar o cumprimento do disposto no art. 129, incisos I, III, VI e VIII e no art. 71, inciso VIII da Constituição Federal, bem como para realizar treinamentos, intercâmbio e outras ações conjuntas.