Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo (SEFAZ/ES) [2021]
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DOU, Brasília, DF, 18 maio 2020. Seção 3, p. 121.
Resumo
Disciplina o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os PARTÍCIPES.