Resumo:
Autoriza, a pedido, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público Federal, nos termos do art. 204, § 2º, da Lei Complementar nº 75/93, o afastamento temporário das funções institucionais do Procurador da República Jairo da Silva, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Volta Redonda/RJ, para elaborar dissertação do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília.
