Resumo:
instaurar Procedimento Administrativo para o acompanhamento dos efeitos econômicos das políticas comerciais implementadas pela Claro S.A. e pela Serasa Experian S.A., notadamente no que pertine à eventual produção de danos à Ordem Econômica e ao Consumidor como consequência da transferência não autorizada em lei ou regulamento específico dos dados de pessoas físicas e jurídicas pela Claro S.A. e comercializados pela Serasa Experian S.A., circunscrevendo-o no âmbito da defesa da concorrência com iminentes reflexos aos direitos coletivos e difusos.
