Portaria PGR/MPF-CADE nº 2, de 2 de julho de 2021
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Data
2021-07-08
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 jul. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
instaurar Procedimento Administrativo para o acompanhamento dos efeitos econômicos das políticas comerciais implementadas pela Claro S.A. e pela Serasa Experian S.A., notadamente no que pertine à eventual produção de danos à Ordem Econômica e ao Consumidor como consequência da transferência não autorizada em lei ou regulamento específico dos dados de pessoas físicas e jurídicas pela Claro S.A. e comercializados pela Serasa Experian S.A., circunscrevendo-o no âmbito da defesa da concorrência com iminentes reflexos aos direitos coletivos e difusos.