PRRR - Procuradoria da República em Roraima; PRRR/SE - Secretaria Estadual da Procuradoria da República no Estado de Roraima; Igor José Barbosa Duarte Lopes
Descrição:
Define e disciplina a metodologia utilizada pela Procuradoria da República em Roraima para atualização de débitos com esta unidade, sejam estes provenientes da aplicação da penalidade de multa a fornecedores e licitantes ou de outros valores que, no âmbitos das licitações e contratos desta unidade, devam ser ressarcidos ao erário, corrigindo-os, caso não sejam pagos ou pagos em atraso, pela taxa Selic, independentemente de previsão contratual, por meio do Sistema de Atualização de Débitos do TCU.
