Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 112, de 7 de março de 2016
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Data
2016-03-09
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 9 mar. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 18-19.
Resumo
Converte em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.004682/2014-18, com o seguinte objeto: COBRANÇAS INDEVIDAS. TIM. Representante alega que a operadora estaria permitindo o uso de sua rede telefônica por empresas que aplicam golpes em consumidores a partir de débitos indevidos, referentes a serviços não contratados pelo dono da linha pré-paga.