Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 119, de 10 de março de 2016
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Data
2016-03-14
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 mar. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 30.
Resumo
Converte em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.002153/2015-61 com o seguinte objeto: Apurar possível irregularidade no Termo de Parceria 730607, de 31/12/2009, celebrado pelo Ministério do Turismo com o Instituto Cia do Turismo, cujo objeto pactuado foi a qualificação dos gestores e administradores dos receptivos equipamentos turísticos do Estado de Santa Catarina.