Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 123, de 11 de março de 2016
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Data
2016-03-15
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 mar. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 25.
Resumo
Converte em Inquérito Civil a Notícia de Fato nº 1.16.000.000792/2016-72, com o seguinte objeto: Apuração de eventual crime da Lei de Licitações1, em decorrência de conluio entre as empresas SILT SELF SERVICE LTDA - EPP e TAIOBA SELF SERVICE LTDA - EPP, no procedimento licitatório de Pregão Presencial no 137/2015, que teve por objetivo a concessão de uso de espaço físico e bens para exploração de serviços de restaurante
e lanchonete nas dependências do Tribunal Superior do Trabalho.