Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 109, de 4 de março de 2016

Data
2016-03-07
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 mar. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 36-37.
Resumo
Converte em Inquérito Civil a Notícia de Fato nº 1.16.000.000246/2016-31, com o seguinte objeto: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TC no 024.646/2014-8. Cópia do Acórdão no 3311/2015 - TCU - Plenário, por meio do qual o Tribunal apreciou o Relatório de Auditoria que avaliou a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL quanto à regulamentação, ao controle, ao acompanhamento e à fiscalização dos bens reversíveis previstos nos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), no período de 1998 a 2014.
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