Portaria 1CCR nº 19, de 26 de agosto de 2021
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Data
2021-08-30
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 30 ago. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Autua Procedimento de Acompanhamento acerca da garantia, pelos governadores dos estados e prefeitos dos municípios, do livre consentimento informado de crianças e adolescentes por intermédio de seus representantes legais para eventual aplicação de vacinas autorizadas, de uso emergencial, no combate ao SARS-CoV-2.