Portaria PGR/MPF nº 504, de 30 de agosto de 2021
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Data
2021-08-31
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DOU, Brasília, DF, 31 ago. 2021. Seção 2, p. 74.
Resumo
Institui Comissão para elaboração de estudo técnico acerca dos impactos do Projeto de Lei nº 6726/2016 e do Projeto de Lei do Senado nº 449/2021, que regulamentam o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.