Portaria nº 78, de 9 de agosto de 2021
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Data
2021-08-12
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 ago. 2021. Caderno Administrativo, p.41.
Resumo
Estabelece regras para distribuição dos ofícios especiais no âmbito do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte e revoga a Portaria PR/RN Nº 174, de 21 de dezembro de 2020.