Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 253, de 20 de junho de 2016
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Data
2016-06-21
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jun. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 41.
Resumo
Converte em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.003425/2015-40, com o seguinte objeto: DESCUMPRIMENTO. LEI 12.550/2011. EBSERH. UNB. Possíveis
irregularidades envolvendo o descumprimento da Lei Federal no 12.550/2011 pela EBSERH e UNB, uma vez que, em tese, haveria servidores da UNB trabalhando no HUB, mas que ainda não foram formalmente cedidos conforme determina a referida lei, sobretudo em relação aos direitos e vantagens de que trata o artigo 7º.