Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZSC) [2021]

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dc.contributor.author PGR - Procuradoria-Geral da República pt_BR
dc.date.accessioned 2021-10-01T12:10:08Z
dc.date.available 2021-10-01T12:10:08Z
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/229715
dc.description.abstract Intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes. pt_BR
dc.publisher DOU, Brasília, DF, 27 set. 2021. Seção 3, p. 373. pt_BR
dc.subject Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA pt_BR
dc.subject Acesso a dados de interesse finalístico pt_BR
dc.subject Intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados, disciplina pt_BR
dc.title Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZSC) [2021] pt_BR
dc.type Acordo pt_BR
dc.description.version Ativo pt_BR
dc.contributor.signature Eliana Peres Torelly de Carvalho pt_BR
dc.contributor.signature Paulo Eli pt_BR
dc.date.end 2026-09-24
dc.date.start 2021-09-24
dc.description.accountable Paulo Eli pt_BR
dc.description.contravalue Cláusula quarta pt_BR
dc.description.cpf 82951310000156 pt_BR
dc.description.lendingvalue Cláusula quarta pt_BR
dc.description.party Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina ¿ SEFAZSC pt_BR


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