Manual de normas e procedimentos: apurar infrações e aplicar sanções nas contratações administrativas
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Data
2017
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Editor
Ministério Público Federal
Resumo
O presente manual trata do processo para apuração de eventuais infrações cometidas pelos
licitantes e contratados, durante a fase licitatória e de execução contratual.
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https://portal.mpf.mp.br/novaintra/areas-tematicas/administrativas/administracao/publicacoes