Resumo:
Declara que, no caso de ausência de servidor de Gabinete por licença capacitação, a sua substituição se dará por substituição eventual, Caso a Coordenadoria Jurídica ou qualquer outro setor da PRMG receba solicitação de designação de servidores na situação a que se refere o art. 1º, deverá encaminhá-la de imediato à apreciação e deliberação do Procurador-Chefe.
