Instrução de Serviço SPPEA nº 28, de 13 de outubro de 2021
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Data
2021-10-14
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 out. 2021. Caderno Administrativo, p. 16.
Resumo
Aprova a Nota Técnica n° 07/2021/SPPEA, a respeito do tratamento jurídico dispensado à obtenção de bases de dados pessoais para utilização em sistemas investigativos do Ministério Público Federal, elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído no âmbito da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise.