Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 166, de 11 de outubro de 2021

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dc.contributor.author PRDF - Procuradoria da República no Distrito Federal pt_BR
dc.date.accessioned 2021-10-15T18:35:57Z
dc.date.available 2021-10-15T18:35:57Z
dc.date.created 2021-10-11
dc.date.issued 2021-10-14
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/230761
dc.description.abstract Converte o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.000620/2021-66 em Inquérito Civil, com o seguinte objeto: "Apurar suposta deficiência na prestação do serviço de iluminação pública decorrente de COSIP, no município de Sigefredo Pacheco/PI, notadamente, ausência de iluminação pública em diversas ruas do município, bem como ausência de repasse ao ente público dos valores arrecadados com tal contribuição. Analisar a possibilidade de atuação estruturante junto a ANEEL, voltada à aplicação da LRF e potencial defesa nacional da regularidade orçamentária e financeira dos municípios brasileiros". pt_BR
dc.publisher DMPF-e, Brasília, DF, 14 out. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 5. pt_BR
dc.subject Atos administrativos pt_BR
dc.subject i pt_BR
dc.subject.other Inquérito Civil pt_BR
dc.title Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 166, de 11 de outubro de 2021 pt_BR
dc.type Portaria de Inquérito Civil pt_BR
dc.description.version Não consta revogacao expressa pt_BR
dc.description.number 166 pt_BR
dc.contributor.sector PRDF/GABPR - Gabinete de Procurador da República no Distrito Federal pt_BR
dc.contributor.signature Luciana Loureiro Oliveira pt_BR


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