Portaria PGR/MPF Nº 559, de 14 de outubro de 2021

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dc.contributor.author PGR - Procuradoria-Geral da República pt_BR
dc.date.accessioned 2021-10-22T20:02:22Z
dc.date.available 2021-10-22T20:02:22Z
dc.date.created 2021-10-14
dc.date.issued 2021-10-18
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/231007
dc.description.abstract Restabelece os efeitos da Portaria PGR/MPF nº 759, de 24 de setembro de 2015, para aplicar à sociedade empresária Empresa de Engenharia Hotéis Guarujá Ltda. a penalidade administrativa de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida sua reabilitação perante esta autoridade, que será concedida quando a empresa ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo remanescente de 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias, face ao descumprimento do Contrato PR/PA nº 29/2013, com fundamento no disposto no art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666/1993 c/c cláusula décima oitava do referido contrato. pt_BR
dc.publisher DOU, Brasília, DF, 18 out. 2021. Seção 1, p. 151. pt_BR
dc.subject Portaria PGR/MPF nº 759, de 24 de setembro de 2015, restabelece os efeitos pt_BR
dc.subject Sociedade empresária Empresa de Engenharia Hotéis Guarujá Ltda, penalidade administrativa pt_BR
dc.title Portaria PGR/MPF Nº 559, de 14 de outubro de 2021 pt_BR
dc.type Portaria pt_BR
dc.description.version Não consta revogacao expressa pt_BR
dc.description.number 559 pt_BR
dc.contributor.sector PGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República pt_BR
dc.contributor.signature Antônio Augusto Brandão de Aras pt_BR
dc.identifier.ver http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/26587 pt_BR
dc.identifier.ver http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/46709 pt_BR


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