dc.contributor.author |
PGR - Procuradoria-Geral da República |
pt_BR |
dc.date.accessioned |
2021-10-22T20:02:22Z |
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dc.date.available |
2021-10-22T20:02:22Z |
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dc.date.created |
2021-10-14 |
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dc.date.issued |
2021-10-18 |
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dc.identifier.uri |
http://hdl.handle.net/11549/231007 |
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dc.description.abstract |
Restabelece os efeitos da Portaria PGR/MPF nº 759, de 24 de setembro de 2015, para aplicar à sociedade empresária Empresa de Engenharia Hotéis Guarujá Ltda. a penalidade administrativa de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida sua reabilitação perante esta autoridade, que será concedida quando a empresa ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo remanescente de 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias, face ao descumprimento do Contrato PR/PA nº 29/2013, com fundamento no disposto no art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666/1993 c/c cláusula décima oitava do referido contrato. |
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dc.publisher |
DOU, Brasília, DF, 18 out. 2021. Seção 1, p. 151. |
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dc.subject |
Portaria PGR/MPF nº 759, de 24 de setembro de 2015, restabelece os efeitos |
pt_BR |
dc.subject |
Sociedade empresária Empresa de Engenharia Hotéis Guarujá Ltda, penalidade administrativa |
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dc.title |
Portaria PGR/MPF Nº 559, de 14 de outubro de 2021 |
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dc.type |
Portaria |
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dc.description.version |
Não consta revogacao expressa |
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dc.description.number |
559 |
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dc.contributor.sector |
PGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República |
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dc.contributor.signature |
Antônio Augusto Brandão de Aras |
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dc.identifier.ver |
http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/26587 |
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dc.identifier.ver |
http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/46709 |
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