Designa os servidores como fiscais dos contratos firmados por esta Procuradoria da República em Minas Gerais, bem como seus substitutos eventuais, competindo-lhes o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato sob sua responsabilidade de forma a averiguar a regularidade da sua execução, verificando o cumprimento das cláusulas e condições nele pactuadas.
Publicado em:DMPF-e, Brasília, DF, 12 maio 2014. Caderno Administrativo, p. 11.
Situação:não_consta_revogacao_expressa
Signatário(s)Adailton Ramos do Nascimento
Unidade Autora:PRMG - Procuradoria da República em Minas Gerais
