Portaria PR/AC n. 73, de 03 de novembro de 2021

Abstract

Adota o feriado estadual alusivo à comemoração do Tratado de Petrópolis, instituído pela Lei estadual n. 57/1965, no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Acre e na Procuradoria da República no Município de Cruzeiro do Sul, no dia 16 de novembro do corrente ano, nos termos da Lei Estadual n. 2.126/2009.