Portaria PGR/MPF nº 450, de 29 de outubro de 1990
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Data
1990-10-31
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DJ, Brasília, DF, 31 out. 1990. Seção 1, p. 12361.
Resumo
Determina que a devolução dos processos distribuídos aos Subprocuradores-Gerais da República e aos Procuradores da República deverá ser feita com manifestação, ainda que haja mudança de atribuições