Portaria PGR/MPF nº 138, de 15 de abril de 1985
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Data
1985-04-17
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DOU, Brasília, DF, 17 abr. 1985, Seção 1, p. 6195.
Resumo
Dispõe sobre o pagamento da gratificação de produtividade instituída pelo Decreto-Lei nº 1709/1979.