Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 306, de 22 de agosto de 2016
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Data
2016-08-24
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 ago. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 38.
Resumo
Converte em Inquérito Civil o Procedimento nº 1.16.000.000148/2016-02, para apurar: Possíveis irregularidades nas permissões concedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações, a pedido do Ministério das Comunicações, para que as emissoras TOP TV e TV dos Trabalhadores transferissem suas antenas de munici¿pios situados no Estado de Sãoo Paulo para a Avenida Paulista, da cidade de São Paulo.