Resumo:
Revoga a Portaria nº 149, de 25 de abril de 2019, publicada no DMPF-e - Administrativo de 29/04/2019, Página 41 e Portaria nº 220, de 2 de julho de 2019, publicada no DMPF-e - Administrativo de 04/07/2019, Página 36, e fixa regras sobre o serviço de plantão no âmbito da Procuradoria da República no Distrito Federal e dá outras providências.