Portaria SG/MPU nº 28, de 23 de setembro de 2021
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Data
2021-09
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BSMPU, Brasília, DF, n. 9 set. 2021, p. 6.
Resumo
Institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de Plano de Transição relativo aos efeitos da aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Ministério Público da União.