Portaria PRES nº 396, de 9 de dezembro de 2019
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Data
2019-12-13
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 13 dez. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 55.
Resumo
Regulamenta os critérios de designação dos Promotores Eleitorais durante o recesso forense dos anos eleitorais e não eleitorais