PGR - Procuradoria-Geral da República; PGR/SG/GABSG - Gabinete do Secretário-Geral; Paulo Roberto Sampaio Anchieta Santiago
Descrição:
Aplica à pessoa jurídica Mezi Empresarial Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.952.790/0001-69, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, c/c o art. 83 do Edital do Pregão Eletrônico 6/2019 - PR/ES.