Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) [2021]
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DOU, Brasília, DF, 24 dez. 2021. Seção 3, p. 135.
Resumo
Disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os partícipes.