Resumo:
Autoriza o afastamento do país da Assessora Especial em Matéria Internacional, do Gabinete do Procurador-Geral da República, para assessorar o Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional na missão técnica de prospecção a São Tomé e Príncipe, organizada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime - UNODC.