Portaria Intercameral 7CCR-6CCR nº 1, de 11 de março de 2015
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Data
2015-03-13
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, n. 48, 13 mar. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Cria Grupo de Trabalho Intercameral "Presos indígenas e violência policial contra indígenas" para elaboração de sugestões de atuação do Ministério Público Federal na fiscalização das condições em que se encontram os indígenas presos, bem como em casos de violência policial contra indígenas, e designa seus integrantes.