Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 47, de 11 de abril de 2022

Data
2022-04-18
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 abr. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Converte em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório nº 1.34.001.005531/2021-88, para apurar supostas atentados contra a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), em virtude da inexistência/não localização de: a) plataforma/formulário eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão; b) informações sobre autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação.
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