Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 393, de 3 de novembro de 2016
Acesse o arquivo aqui
Data
2016-11-07
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 7 nov. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 22.
Resumo
Converte em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.001800/2016-06, para apurar possível não cumprimento pela Câmara dos Deputados de
Recomendação do Tribunal de Contas da União - TCU, contida no acórdão 1312/2014, de
instauração de procedimento próprio para investigação de irregularidades na utilização da
Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar - CEAP por parte de 23 parlamentares.