Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 74, de 6 de junho de 2022
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Data
2022-06-07
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 jun. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL com o objetivo de dar continuidade a apuração
dos fatos narrados no procedimento Notícia de Fato nº: 1.16.000.002830/2021-99. Trata-se de representação da ASIBAMA/RJ ( Associação dos Servidores do IBAMA no Rio de Janeiro) sobre eventuais irregularidades e prática de advocacia administrativa, praticadas, em tese, pelo Coordenador-geral de Empreendimentos Marinhos e Costeiros, Sr. Alex Garcia de Almeida, com a anuência e chancela da Diretoria de Licenciamento Ambiental e da Presidência do IBAMA nas alterações realizadas na Resolução CONAMA 382/2016- que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.