A transação penal como instrumento de reparação de danos ao meio ambiente
Resumo
O trabalho tem por escopo compreender o instituto da transação penal como instrumento de reeducação do infrator, mais especificamente no âmbito dos crimes ambientais, apontando-o como uma solução mais rápida e eficaz para o alcance do objetivo maior da tutela jurisdicional, ou seja, a reparação do dano causado ao meio ambiente.