Portaria PFDC/MPF nº 4, de 8 de julho de 2022
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Data
2022-07-15
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 15 jul. 2022 Caderno Extrajudicial, p.1 .
Resumo
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento de Políticas Públicas, com a seguinte ementa: "Acompanhamento da sentença proferida pela Corte IDH no caso Favela Nova Brasília".