Resolução CSMPF nº 99, de 22 de setembro de 2009

Abstract

Altera a Resolução CSMPF nº 88, de 3 de agosto de 2006, que regulamenta o controle externo da atividade policial, e dá outras providências, dando nova redação aos arts. 1º, caput e inciso III, 3º, inciso III, 4º, inciso I, 7º, caput e 8º, caput e acrescenta o inciso VI ao art. 2º e alíneas "i" e "j" ao inciso III do art. 3º.