Portaria 1CCR n° 38, de 2 de dezembro de 2022
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Data
2022-12-06
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 6 dez. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Encerra as atividades da Relatoria Especial para fiscalizar a efetiva implementação da Lei nº 12.732/2012