Portaria 1CCR n° 38, de 2 de dezembro de 2022

Lindora Maria Araujo

Data: 2022-12-06

Encerra as atividades da Relatoria Especial para fiscalizar a efetiva implementação da Lei nº 12.732/2012

Publicado em: DMPF-e, Brasília, DF, 6 dez. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 3.

Situação: Vigente (Não consta revogação expressa)

Unidade Autora: PGR - Procuradoria-Geral da República

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