Descrição:
Institui comissão encarregada de realizar estudo com o objetivo de fornecer subsídios necessários ao aperfeiçoamento da repartição de atribuições dos ofícios da Procuradoria-Geral da República, que atuam junto ao Superior Tribunal de Justiça. Designa os(as) Subprocuradores(as)-Gerais da República Ana Borges Coelho Santos, Antônio Carlos Alpino Bigonha, Denise VInci Túlio, Humberto Jacques de Medeiros e Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, para, sob a presidência da primeira, compor a referida comissão.
