Descrição:
Designa os membros integrantes da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão, Subprocuradora-geral da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini e Subprocuradora-geral da República Maria Emília Moraes de Araújo, para acompanhar a situação das pessoas detidas, em razão de participação nos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, em Brasília, bem como realizar inspeções nos estabelecimentos prisionais, no âmbito do Distrito Federal, devendo ser apresentado relatório conclusivo, em até 30 dias, com as evidências encontradas.
