Portaria PFDC/MPF nº 7, de 15 de março de 2023

Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho

Data: 2023-03-17

Institui Comissão para apresentação de estudo sobre a litigância estratégica no âmbito do Sistema PFDC.

Publicado em: DMPFe, Brasília, DF, 17 mar. 2023, Caderno Extrajudicial, p. 1.

Situação: Vigente (Não consta revogação expressa)

Unidade Autora: PGR - Procuradoria-Geral da República

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Formato: PDF