Portaria PFDC nº 1, de 17 de março de 2023
Acesse o arquivo aqui
Data
2023-03-20
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 20 mar. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Determina a autuação de Procedimento Administrativo para acompanhar as atividades da Comissão sobre o estudo de litigância estratégica no âmbito do Sistema PFDC, instituída pela Portaria nº 7/2023/PFDC/MPF, de 15 de março de 2023.