Determina a autuação de Procedimento Administrativo para acompanhar as atividades da Comissão sobre o estudo de litigância estratégica no âmbito do Sistema PFDC, instituída pela Portaria nº 7/2023/PFDC/MPF, de 15 de março de 2023.
Publicado em:DMPF-e, Brasília, DF, 20 mar. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Situação:Vigente (Não consta revogação expressa)
Unidade Autora:PFDC - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
