Resolve instaurar Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de acompanhar e consolidar os registros das inspeções nos estabelecimentos policiais da esfera federal, relativas ao ano de 2023.
Publicado em:DMPF-e, Brasília, DF, 21 mar. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Situação:Vigente (Não consta revogação expressa)
Unidade Autora:PGR - Procuradoria-Geral da República