Portaria PFDC nº 16, de 4 de outubro de 2007
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Data
2007-10-15
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Editor
BSMPF, Brasília, DF, p. 5, 1. quinzena de maio 2007.
Resumo
Institui o Grupo de Trabalho denominado Sistema Prisional, tendo por objeto ações que busquem a garantia de direitos básicos ao preso, em especial, saúde, educação, trabalho, instalações higiênicas, bem como estudar as estatísticas sobre o sistema penitenciário nacional, visando atuação junto ao Ministério da Justiça.