Resumo:
Designa os Subprocuradores-Gerais da República Mauricio Vieira Bracks, Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho e Nivio de Freitas Silva Filho constituírem Comissão de Processo Administrativo encarregada
de apurar os fatos relatados no processo CMPF nº 1.00.002.000147/2013-57.