Portaria PRAM nº 45, de 17 de abril de 2013
Acesse o arquivo aqui
Data
2013-04-22
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Publicado no DMPF-e, Administrativo, de 22/04/2013, p. 7.
Resumo
Regulamenta o trâmite para acautelamento dos autos tratados no Enunciado n. 19 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no âmbito da Procuradoria da República no Amazonas.