Portaria PGR/MPF nº 439, de 3 de junho de 2015
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Data
2015-06-08
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DOU, Brasília, DF, 8 jun. 2015. Seção 1, p. 71.
Resumo
Aplica à empresa Engeservice Acre Ltda.-ME a penalidade administrativa de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, até que seja promovida sua reabilitação perante esta autoridade, que será concedida quando a empresa ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de dois anos.